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Dia: 23 de junho de 2015

Publicado em 23 de junho de 2015

Trabalhadores portuários avulsos contam com benefício assistencial

Os trabalhadores portuários avulsos com mais de 60 (sessenta) anos que não cumprirem os requisitos para a aposentadoria e que não possuam meios para prover a sua subsistência passaram a ter direito a um beneficio assistencial mensal por meio do artigo 73 da Lei 12.815/2013, no valor de um salário mínimo. 

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